A internação socioeducativa em tempos de covid-19: desafios para a cidadania dos adolescentes

Abstract

A pandemia de Covid-19 evidenciou problemáticas estruturais que sempre estiveram presentes, embora invisibilizadas. No âmbito da justiça especializada da infância e juventude, a pandemia gerou um olhar mais atento às especificidades dos adolescentes privados de liberdade, sobretudo no que diz respeito a efetivação dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar os impactos decorrentes da pandemia de Covid-19 para o sistema socioeducativo, mais especificamente, para a internação dos adolescentes. Observou-se, preliminarmente, que o contexto de privação de liberdade, por ser altamente vulnerável à propagação do vírus, reforçou a necessidade de observância ao princípio da excepcionalidade da imposição das medidas socioeducativas previsto no Art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Utilizando-se dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e sistematizados no âmbito do Subprojeto Covid-19: Impactos Sociais nas Populações Vulneráveis no Estado de Sergipe, discute-se que a pandemia expôs de forma ainda mais evidente o quanto se fez necessário avançar no cumprimento dos ditames legais no campo de aplicação e execução de medidas socioeducativas de internação destinadas aos adolescentes.