O REGIME DOS COMPANHEIROS: A ANOMIA SOBRE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÁVEL INQUINADA POR CAUSA SUSPENSIVA MATRIMONIAL

Abstract

Este breve estudo tem como ponto de partida a ausência de norma legal positivada que preveja os efeitos das causas suspensivas matrimoniais no regime de bens da união estável. A partir dessa anomia, o trabalho busca teoricamente compreender a importância da previsão legal e, paralelamente, reconhecer os esforços jurisprudenciais e doutrinários para suprir a lacuna legal. Assim, importantes doutrinadores e relevantes decisões de tribunais superiores são trazidos para o trabalho, a fim de serem cotejados e deles extraírem-se conclusões para a obtenção mais segurança jurídica na configuração das uniões estáveis.