MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS

F. Rocha
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Abstract

O trabalho trata do conflito aparente entre normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de comentários a dispositivos da lei n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. A análise concentra-se em discutir o tema por meio da restrição a direitos fundamentais sob a perspectiva das teorias interna e externa. Os resultados apontam para o fato de que as medidas previstas na lei restringem o direito à liberdade de locomoção e de reunião, bem como limitam a proteção à vida privada e à intimidade. Entretanto, conclui-se que restrições a direitos fundamentais são próprias do Estado Democrático de Direito e não constituem ofensa à ordem jurídico-constitucional.
应对冠状病毒大流行(COVID-19)的紧急措施和对基本权利的限制
这项工作从对第13.979/20号法律条款的评论中处理宪法规范和违宪规范之间的明显冲突,该法律规定了应对冠状病毒大流行造成的具有国际重要性的公共卫生紧急情况的措施。分析的重点是从内部和外部理论的角度,通过对基本权利的限制来讨论这一问题。结果表明,法律规定的措施限制了行动和集会自由的权利,限制了对隐私和亲密关系的保护。然而,我们的结论是,对基本权利的限制是民主法治国家特有的,并不构成对法律和宪法秩序的侵犯。
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