O direito da personalidade da educação no município de Paranavaí e suas implicações na política pública educacional dos Centros Municipais de Educação Infantil

Abstract

Analisar caso concreto de ativismo judicial no qual a ação civil pública é utilizada como instrumento que pode vir a ocasionar prejuízos ao implemento da política pública de inclusão de crianças em centros municipais de educação infantil. Trata-se de uma pesquisa social aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa, onde emprega-se a análise documental de documentos relativos à gestão municipal, estadual e a decisão judicial em face do ente municipal em ACP. Ocorre que, em não raras as vezes a judicialização de tais direitos adentra ao mérito do ato administrativo e da própria política pública, havendo um enorme descompasso e comprometimento da organização nas secretarias municipais de educação. Decorrente de tal cenário destaca-se a possibilidade de colisão entre aludidos direitos fundamental: direito à educação individual versus direito à manutenção e isonomia/educação coletiva. Ao final, apresenta-se caso ocorrido no Município de Paranavaí/PR, e quais os possíveis desfechos relacionados a tais situações.