PIS, COFINS, n�o-cumulatividade e direitos fundamentais

Abstract

Cuida este trabalho da an�lise da altera��o da sistem�tica legal de apura��o do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constitui��o de 1988, pois ambas estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situa��o, al�m de violarem normas de direito internacional e do pr�prio direito constitucional brasileiro. A nova sistem�tica constitui, ainda, embara�o � atividade econ�mica, incompat�vel com o princ�pio da livre iniciativa assegurado pela Lei Maior. Por respeito aos direitos fundamentais e ao primado da Constitui��o sugerem-se provid�ncias legais urgentes para por termo a tais inconstitucionalidades, afora indicar-se solu��o judicial cab�vel a respeito.