A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E SUA RESTRIÇÃO NO CENÁRIO LEGISLATIVO ATUAL

Abstract

A presente pesquisa tem o intuito de apresentar os aspectos históricos da conquista dos direitos sociais através de um panorama da evolução desses direitos nas Constituições Brasileiras além de analisar a efetividade do direito de acesso à justiça no ordenamento jurídico vigente, precipuamente como as restrições sofridas no direito de gratuidade judiciária e do jus postulandi contribuíram para que o acesso à justiça sofresse demasiadas limitações, contrariando o que se encontra previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988. Para isso, o método de pesquisa utilizado é o qualitativo, através da análise de documentos e pesquisa bibliográfica e legislativa.