No samba dos precatórios, quem dança são os credores!

Abstract

Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamen­ tais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dadas a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas déca­ das de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Governantes ir­ responsáveis conseguiram transformá­los no melhor exemplo de ineficiência da execução e cumprimento das decisões judiciais, na mais lamentável demonstração de até onde pode ir o desrespeito às normas vigentes. O sistema de precatórios prevê a anterior inclusão do valor ao qual o ente federado foi condenado no orçamento que está sendo elaborado, a fim de assegu­ rar a existência dos recursos para o pagamento durante o exercício financeiro. E na ordem de apresentação, de modo a evitar que o inadimplemento do setor pú­ blico resultasse em um sistema caótico de pagamento, permitindo que se pagasse a quem se quisesse e quando se quisesse, dando margem a toda sorte de privilégios e favoritismos. Procedimentos específicos para pagamentos pela Fazenda Pública são neces­ sários, sempre existiram em nosso ordenamento jurídico, e podem ser encontrados na Constituição de 1824, que trazia referências à regulamentação para alienação de bens públicos. Mas a Constituição de 1934 foi quem primeiramente fez referência expressa aos precatórios, na forma como hoje os conhecemos, passando a constar desde então em todos os textos constitucionais que se sucederam.