CAPÍTULO 1 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

Este capítulo se inicia com uma análise do processo de migração incentivada do RPPS para o Regime de Previdência Complementar (RPC), direcionada a servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 – no caso do Poder Executivo – e antes de 7 de maio de 2013 – no caso do Poder Legislativo. A migração incentivada (subseção 2.1), principalmente via concessão do chamado Benefício Especial (BE),1 foi encerrada oficialmente em 19 de julho de 2016 – salvo por prorrogações judiciais discutidas mais à frente. Em seguida são apresentados os principais resultados da Revisão 2018 das projeções da população por sexo e idade (Brasil e Unidades da Federação – UFs) 2010-2060 (subseção 2.2), elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As estimativas revisadas seguem sustentando a necessidade de ajustes no sistema previdenciário, especialmente a partir do fim do bônus demográfico já em 2018 – anteriormente previsto para 2023 –,2 decretado pelo próprio IBGE.