O direito fundamental à proteção de dados pessoais: análise da decisão paradigmática do STF na ADI 6.387-DF

Abstract

O tema da pesquisa é o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Considera que esse bem jurídico, essencial na vida da sociedade do século XXI, requer proteção específica e qualificada. Tem por objetivo analisar a decisão paradigmática do STF, exarada na ADI 6.387-DF, que reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais. A pesquisa foi desenvolvida a partir das teorias liberal e do estado social sobre direitos fundamentais. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização de livros, artigos científicos e o acórdão proferido pelo STF. O estudo aponta para a existência de legitimidade na criação de um direito fundamental autônomo por decisão do Tribunal, reconhecendo-se, a esse direito, o mesmo regime inerente aos demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.