CÁLCULO DE VIGÊNCIA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS DEPOSITADOS NO SISTEMA “MAILBOX” NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho aborda a discussao sobre o calculo de vigencia de patentes “mailbox” de medicamentos e produtos agricolas no Brasil e a possibilidade de nulidade parcial, pela via judiciaria brasileira, com a consequente revisao de prazos. A pesquisa teve como objetivo criar as condicoes academicas ideais para uma analise efetiva do tema-problema. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso com analise teorica quanto ao enfoque; bibliografica e documental, quanto a forma de coleta de dados; investigativa, quanto a natureza do produto final. A tecnica utilizada para analise dos dados colhidos foi a dedutiva. A formatacao do texto e as referencias seguem o padrao estabelecido pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT).