OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA: PLAIN LANGUAGE E VISUAL LAW COMO FERRAMENTAS METODOLÓGICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O acesso à justiça se apresenta como um direito fundamental que está muito além do acesso ao Poder Judiciário. A efetivação deste direito humano, todavia, passou e passa por uma série de obstáculos que precisaram ser enfrentados no passado e que precisam ser superados até os dias atuais. A dificuldade que a grande maioria das pessoas têm em compreender os seus direitos se apresenta como uma das barreiras a serem enfrentadas, afinal de contas, para um efetivo acesso à justiça, é necessário, primeiramente, o conhecimento dos direitos consagrados nos textos normativos. Nesse cenário, o presente trabalho tem como objetivo estudar como as ferramentas metodológicas da Plain Language e do Visual Law podem ser importantes mecanismos para dirimir a assimetria comunicacional que permeia a compreensão do direito pelos seus destinatários ainda que minimamente. A Plain Language e o Visual Law se apresentam como mecanismo para implementação da primeira onda de acesso à justiça em busca de uma ordem constitucional justa.