A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias

Abstract

Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design – O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada pelos provedores de acesso móvel, problematizando o tema à luz da crítica tecnodeterminista formulada por Ernest J. Wilson. O artigo apresenta as características da oferta do serviço de internet móvel no Brasil e avalia o zero rating no contexto da legislação e seus reflexos sobre a inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico. O artigo convida o leitor a perceber as repercussões econômicas, sociais e jurídicas da prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria. O estudo inova na pesquisa jurídica brasileira sobre tema que interessa à população em geral e a todos os atores envolvidos na prestação do serviço de acesso à internet no Brasil, apresentando uma abordagem peculiar referente ao modelo proposto por Ernest J. Wilson na associação das transformações sociais ao desenvolvimento tecnológico.