Revisão judicial das leis: compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e supremacia da Constituição e dos Direitos Fundamentais

André Peixoto de Souza, Jéssica Ramalho da Fonsêca
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Abstract

A partir da concepção do Estado Democrático de Direito e seus desdobraremos, inferindo-se especialmente a supremacia conferida à Constituição e aos direitos fundamentais, objetiva-se tratar neste trabalho a questão da revisão judicial das leis. Para tanto, será referenciada a posição deferente de que lançam mãos alguns autores contemporâneos e também a postura ativa defendida por outros. O método de abordagem será o dedutivo. Como resposta, por meio de pesquisa bibliográfica, pretende-se mostrar a perfeita compatibilidade da revisão judicial com o princípio democrático e compreendê-la como relevante à supremacia dos valores constitucionais.
法律的司法审查:与民主法治的兼容性,宪法和基本权利至上
从民主国家的概念及其展开,特别是推断宪法和基本权利的至高无上地位,本工作的目的是解决法律的司法审查问题。为此,我们将参考一些当代作家所采取的尊重立场,以及其他人所捍卫的积极立场。方法将是演绎的。作为回应,本文旨在通过文献研究,展示司法审查与民主原则的完美兼容性,并将其理解为与宪法价值至上相关的。
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