André Peixoto de Souza, Jéssica Ramalho da Fonsêca
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Abstract
A partir da concepção do Estado Democrático de Direito e seus desdobraremos, inferindo-se especialmente a supremacia conferida à Constituição e aos direitos fundamentais, objetiva-se tratar neste trabalho a questão da revisão judicial das leis. Para tanto, será referenciada a posição deferente de que lançam mãos alguns autores contemporâneos e também a postura ativa defendida por outros. O método de abordagem será o dedutivo. Como resposta, por meio de pesquisa bibliográfica, pretende-se mostrar a perfeita compatibilidade da revisão judicial com o princípio democrático e compreendê-la como relevante à supremacia dos valores constitucionais.