Regulamentação da segurança cibernética das telecomunicações no Brasil: um balanço de incentivos em um contexto de neutralidade tecnológica

Abstract

Este artigo explora o racional que subsidiou a elaboração da regulamentação sobre cibersegurança no setor de telecomunicações brasileiro, e que terá reflexos diretos em sua implementação. O trabalho parte de um apanhado sobre a evolução do tema e do atual contexto no qual o regulador nacional atuou para produzir sua intervenção normativa, pautando-se na postura técnica a respeito do cenário geopolítico e no reconhecimento da transformação tecnológica em curso. São analisados os pilares do regulamento sob as perspectivas de gestão de riscos, de assimetria regulatória e de construção de um novo modelo de governança multilateral e progressiva. Tais ponderações pretendem ir além de uma abordagem meramente descritiva, e buscam identificar os pontos de atenção que estarão presentes na implementação da regulamentação nos próximos anos.