O SISTEMA INTERAMERICANO E A PROTE��O DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER: MONITORAMENTO DAS PETI��ES CONTRA O BRASIL (2006-15).

Abstract

Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema regional de prote��o e a Conven��o Americana de Direitos Humanos/1969. Nesse contexto, s�o identificados os direitos espec�ficos relativos � prote��o da mulher e os �rg�os de controle administrativo e judicial com compet�ncia para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Esse trabalho tem como objetivo investigar a hip�tese de que o sistema de peti��es individuais ou queixas (individual complaints) propostas junto � Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos � mecanismo de controle e monitoramento capaz de espelhar a situa��o de viola��o de direitos contra a mulher no pa�s, podendo funcionar como instrumento alternativo � garantia dos direitos humanos.