COVID19, FONTES DO DIREITO E ESTADO DE EXCEÇÃO: ANÁLISE TRANSNACIONAL

Gabriela Moraes Gomes, Rafael Siqueira Montoro
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Abstract

O presente trabalho avalia, por um percurso de análise transnacional, o processo normativo relacionado ao fenômeno COVID19. Traz comparações críticas entre normas oriundas de diversos países ocidentais quanto à adesão ou não ao modelo constitucional preexistente de estado de exceção. São estabelecidas correlações, no panorama internacional, entre anomalias identificadas nos processos normativos restritivos das liberdades empregados em ordenamentos jurídicos diversos, apontando-se a fonte normativa real dessas restrições, tanto no tocante à proeminência de atos legislativos, executivos ou judiciais, quanto no tocante às interações entre o poder nacional (centralização) e o poder local (descentralização).
covid - 19、法律来源和紧急状态:跨国分析
本研究通过跨国分析路径,评估与covid - 19现象相关的监管过程。它对来自几个西方国家的规范进行了批判性的比较,以确定它们是否遵守已经存在的宪法例外状态模式。之间建立联系,在国际舞台上,异常识别过程规范性限制员工自由的方式在不同的法律体系,规范的真实来源的限制,所以在这场的立法、行政或司法行为之间的相互作用,在国家权力(集中)和地方(分散)。
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