Motivação e Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil

Abstract

ResumoNa Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. É com base nesse princípio constitucional que a referida obra vai abordar as grandes evoluções trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente em considerar não-fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Palavras-chave: Motivação. Decisões. Fundamentada. AbstractIn the Federal Constitution of 1988, the principle of motivation of judicial decisions is expressed in art. 93, IX, in which all judgments of the bodies of the Judiciary will be public, and all decisions will be substantiated, under penalty of nullity, and the law may limit the presence, in certain acts, to the parties themselves and their lawyers, or only to these, in cases in which the preservation of the right to privacy of the person interested in secrecy does not harm the public interest in information. It is based on this constitutional principle that the aforementioned work will address the major developments brought about by the New Code of Civil Procedure, mainly in considering unfounded the decision that does not face all the arguments deduced in the process capable of, in theory, invalidating the adopted conclusion by the judge. Keywords: Motivation. Decisions. Grounded