Administração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômica

Abstract

A partir dos estudos de Luiz Carlos Bresser-Pereira sobre a administração pública gerencial e da Lei 13.303/16, o enfoque da pesquisa é apresentar o regime jurídico de atuação empresarial por meio da prestação de serviços públicos (art. 175, CF/88) e no domínio econômico (art. 173, CF/88), com ênfase à exigência legal de que a gestão destas empresas seja feita por meio de práticas de governança corporativa - transparência, equidade, prestação de contas e reponsabilidade corporativa. Este caminho está conforme o valor da eficiência introduzido por meio da EC 19/1998, fundamento para implementar as diretrizes do gerencialismo na administração pública. Defende-se que os mesmos benefícios que tais práticas trazem para as empresas privadas poderão ser colhidos nas empresas estatais, tornando-as sustentáveis no seu sentido socioeconômico e justificando o capital público nelas investido.