FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: O IMPACTO DE UM NOVO REGIME FISCAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um Novo Regime Fiscal - NRF no Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, influencia na formulação de políticas públicas educacionais. Tal exercício se faz necessário tendo em vista a contribuição que pode dar ao Direito Brasileiro, isso frente a importância que as políticas públicas educacionais têm para a concretização do direito à educação, previsto constitucionalmente. Para tanto adota como metodologia a de pesquisa exploratória, realizando uma revisão bibliográfica dos autores que já discorreram quanto ao tema objeto aqui em análise. Como resultado verifica-se que a imposição de limitação gerada pelo NRF, a partir da adoção desta Emenda, cria dificuldades para que novas políticas públicas educacionais sejam formuladas e assim, consequentemente, também na concretização do direito à educação.