NOTA DE POLÍTICA SOCIAL - O DESEMPENHO RECENTE DAS POLÍTICAS DE COMPRAS PÚBLICAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Abstract

Dando continuidade à estratégia inaugurada pelo PAA, a Lei no 11.947/2009 abriu uma nova frente de compra pública da produção da agricultura familiar ao estabelecer que, no mínimo, 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estados e municípios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deveriam ser usados na compra de alimentos de produtores familiares (Brasil, 2009). Alternativa local ao abastecimento alimentar das escolas – que, em muitos casos, recebiam os produtos de fornecedores de outros municípios ou estados e com grande percentual de processados na cesta de alimentos –, o PNAE também promoveu importante estímulo aos circuitos curtos de comercialização, permitindo que mais alimentos in natura viessem compor a provisão regular da merenda nos estabelecimentos de ensino. Apesar das virtudes e das avaliações favoráveis que as políticas de compra pública da produção agrofamiliar apresentaram, os quinze anos de experiência não foram suficientes para ampliar significativamente suas escalas, que atingiram um público aquém das metas inicialmente planejadas. A nota que se segue avalia a trajetória dessas políticas, procurando sublinhar o significado das mudanças de rota e as perspectivas para os próximos anos. Assim, a seção 2 analisa a evolução do PAA desde sua instituição, ressaltando-se que os recursos orçamentários aplicados no programa caíram continuamente a partir de 2013, o que comprometeu seriamente seus resultados. Diante da persistência do cenário fiscal restritivo, entretanto, a mais recente modalidade do PAA, Compra Institucional, criada em 2012, cresceu significativamente e ocupou parte do espaço esvaziado. Conforme será apresentado, tal modalidade confere, na verdade, autorização a estados, municípios e órgãos federais da administração direta e indireta para a compra de alimentos da agricultura familiar com dispensa de licitação. Os recursos financeiros são do próprio órgão adquirente, e, portanto, sua execução prescinde de recursos orçamentários específicos do programa. Na seção 3, esta nota destaca a relevância das aquisições de alimentos da agricultura familiar realizadas no âmbito do PNAE, mas ressalta que o volume de recursos destinado ainda está aquém do potencial e sua trajetória de crescimento é lenta. Por fim, a seção 4 apresenta algumas considerações finais a respeito do desempenho recente das políticas de compras públicas da produção da agricultura familiar.