Perícias psiquiátricas: avaliação da imputabilidade penal e periculosidade

Abstract

A Psiquiatria Forense Criminal se reveste de grande importância pela sua participação seja na criação, seja na aplicação das leis. Torna possível o entendimento da doença mental como fator, ou não, de modificação da responsabilidade penal. Deste modo permite a devida análise do agente (e circunstâncias) definindo, ou sua responsabilidade, ou uma condição de fator de transtorno mental determinante. Neste último caso, então com indicação de medidas de segurança (internações em casas de custódia) em face de possível periculosidade, bem como na avaliação dela quanto a cessação da mesma. Deste modo acompanhando todo o processo de atendimento do agente com sua juridicidade modificada pelo transtorno mental.