A INTEGRIDADE DO DIREITO E O DEVER DE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR DIRETAMENTE O AGENTE PÚBLICO: O CASO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS PRATICADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Abstract

O presente artigo busca responder a seguinte pergunta: a Constituicao autoriza que o Ministerio Publico ajuize acao de reparacao de danos diretamente contra determinado agente publico? A questao, aparentemente simples e ja amplamente debatida na doutrina de direito administrativo e na jurisprudencia dos tribunais, e explorada no presente texto de modo nao usual, pois: a) limita a interpretacao da responsabilizacao objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6o da Constituicao, as hipoteses em que o Ministerio Publico, e nao o particular, ajuizam a acao; b) analisa tal dispositivo em contexto com o art. 129, III tambem da Constituicao, o qual preve como dever fundamental do Ministerio Publico a protecao ao patrimonio publico, necessariamente desfalcado caso a acao seja proposta contra a pessoa juridica respectiva. Conclui, a partir da teoria dos precedentes de Ronald Dworkin e de Juraci Mourao, que a tese da “dupla garantia” prevista no RE 327.904 e inaplicavel ao caso. Palavras-chave: dano moral; Ministro da Educacao; Teoria dos precedentes; Responsabilizacao pessoal.