É A Constituição de 1988 Passível de Nova Revisão?

Abstract

1 Motivos da opção pelo problema. 2 Introdução ao tema. Do Poder Constituinte e do Poder de Reforma: da Emenda e da Revisão Constitucionais como Formas de Manifestação do Poder de Reforma. 3 O tema em algumas Constituições estrangeiras: Constituições Italiana, Espanhola e Portuguesa. 4 O problema na Constituição Brasileira: Revisão e Emenda. Exegese dos arts. 59-I das Disposições Permanentes e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do texto de 5.10.1988 e a aplicação dos conceitos. 5. Conclusões pessoais.