A DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE PELO FOMENTO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Abstract

Este artigo procura analisar, com base na análise bibliográfica, apresentando-se através do método jurídico dogmático dedutivo, os direitos da personalidade de forma ampla, seu respaldo perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua aplicabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor, assim como na lei 13.709/18, tendendo resguardar os direitos intrínsecos ao ser humano perante as relações de consumo. Visa abordar também, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis perante a legislação 13.709/18, no contexto protetivo legal.