Perícias psiquiátricas: avaliação da capacidade civil

Abstract

Avaliação da Capacidade Civil: “Toda medida de proteção a uma pessoa ou um grupo humano vulnerável exige que, primeiro, se discrimine quem é vulnerável. Assim, uma questão atual consiste em estabelecer se medidas de proteção a enfermos mentais são avanços da civilização ou, contrariamente, um abuso a mais cometido contra eles.” (Prof. Miguel Chalub).