AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COMO MEDIDA DE RESSOCIALIZAÇÃO

Abstract

O presente estudo teve como objetivo identificar as políticas educacionais e o sistema penitenciário brasileiro. A metodologia consistiu em um estudo bibliográfico de livros, artigos e normativas, bem como as pesquisas no painel de dados sobre as inspeções penais em estabelecimentos prisionais e no relatório de levantamento nacional de informações penitenciárias - Infopen. Os resultados demonstraram que o modelo penal com sistemas penitenciários evoluiu gradualmente no Brasil. Encontram-se em vigor normativas para pessoas privadas de liberdade, que vão desde a execução penal à oferta de educação e de trabalho obrigatório, estando previstos os direitos e garantidos os princípios da dignidade humana.  Os resultados do Infopen demonstraram que é preciso ampliar a assistência estudantil, instrução escolar e formação profissional, nos estabelecimentos penais. Embora recentes, as políticas públicas educacionais voltadas à assistência estudantil no sistema penitenciário brasileiro, são essenciais para as pessoas privadas de liberdade como medida de ressocialização.