ÁGUA (ODS 6), PROGRAMA CISTERNAS E O NOVO REGIME FISCAL BRASILEIRO

Thanderson Pereira de Sousa
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Abstract

Analisa-se nesse estudo a configuração da água como direito fundamental do cidadão, o Programa Cisternas como instrumento de concretização do dito direito no semiárido brasileiro e a relação entre o novo regime fiscal e a política pública de acesso à água. O objetivo consiste na identificação dos reflexos do novo regime fiscal vigente no Programa Cisternas. Utiliza-se método predominantemente qualitativo, contando com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise matemática dos orçamentos da União entre 2013 e 2018. Infere-se que o Programa Cisternas, a depender das escolhas de alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, dentro do novo regime fiscal, poderá ser fragilizado, prejudicando os avanços na promoção do acesso à água por famílias pobres da zona rural no semiárido brasileiro.
水(可持续发展目标6),蓄水池计划和新的巴西税收制度
本研究分析了水作为公民基本权利的配置,蓄水池计划作为巴西半干旱地区实现这一权利的工具,以及新的税收制度和获得水的公共政策之间的关系。目的是确定新的税收制度对蓄水池计划的影响。它主要使用定性方法,依靠文献和文献研究技术,以及2013年至2018年联邦预算的数学分析。可以推断,根据年度预算法中资源分配的选择,在新的税收制度下,蓄水池计划可能会被削弱,阻碍巴西半干旱地区农村贫困家庭获得水的进展。
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