POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA INCLUSIVA SOB A ÓTICA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE BIOÉTICA E DIREITOS HUMANOS

Abstract

O cenário da Educação no Brasil quanto à inclusão de pessoas com deficiência é o tema deste texto. Se a Educação é direito de todas as pessoas e dever do Estado, se há leis e normativas bastante atuais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, se há tratados internacionais ratificados pelo Brasil causa perplexidade que a Educação Inclusiva ainda não seja realidade no País. O objetivo desta pesquisa é verificar se o conteúdo da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, aprovada pelos países membros da Organização das Nações Unidas, inclusive o Brasil, é encontrado no teor das políticas públicas educacionais brasileiras. Procedeu-se pesquisa documental, exploratória e qualitativa. As políticas públicas desde 1985 até o presente foram exploradas das para demonstrar como a Educação Inclusiva foi sendo contemplada; mais detidamente, a análise de conteúdo como preconiza Bardin, buscou a presença dos princípios da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos no Plano Nacional de Educação de 2014 e no Plano Nacional da Educação Especial de 2020. Resultou que o teor bioético não está contemplado pelos referidos Planos. Considera-se que o Plano Nacional de Educação, pensado para uma década, a ser aplicado por mais de um governo, e o Plano Nacional da Educação Especial não revelam um cuidado ético-bioético suficiente para com pessoas já mais vulneráveis, pois ao não as incluir, as discriminam. Espera-se que outras pesquisas possam avançar e apontar meios de integrar referenciais bioéticos às políticas públicas escolares, principalmente para a inclusão das pessoas com deficiência.