为公共利益而延长公共服务特许权的有效性条件

IF 0.2 Q4 LAW
F. Guimarães
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摘要

这篇文章讨论的是仅仅为了双方的方便和机会(或为了公共利益)而延长公共服务特许权。它的目的是验证这种扩展的有效性假设。研究主题的方法是演绎的,研究方法是文献的。最后,本文的主要结论是,公共利益延长的有效性假设为:(一)法律规定;(ii)在招标前授予;(三)招标公告中的预测;(iv)有效的特许权;(五)以前未因公共利益而延期;(六)特许经营者忠实履行合同;(七)措施的好处;(八)双方的共识;在某些情况下,(ix)投资伙伴计划(PPI)的资格。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e, em alguns casos, (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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