PL 1.641/2021(新公共民事诉讼法)中的流动赔偿和资金

IF 0.4 Q3 LAW

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI:10.52028/rbdpro.v30i120.220807sp

Sérgio Martin Piovesan de Oliveira

{"title":"PL 1.641/2021(新公共民事诉讼法)中的流动赔偿和资金","authors":"Sérgio Martin Piovesan de Oliveira","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.220807sp","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O artigo analisa o Capítulo V do projeto de lei nº 1.641, de 2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a reparação fluida e os fundos nas tutelas transindividual e coletiva de direitos. Aponta quais podem vir a ser os avanços legislativos nesses dois temas, critica e anota pontos de aperfeiçoamento à proposta legislativa. As medidas de reparação fluida devem beneficiar o grupo titular dos bens lesados, à comunidade afetada e não podem resultar em benefício econômico para o causador do dano. É destacada, por fim, a inovação na criação dos fundos judiciais e negociais, ou atividades de reparação ad hoc, sob a fiscalização do Ministério Público.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4000,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Da reparação fluida e dos fundos no PL 1.641/2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública)\",\"authors\":\"Sérgio Martin Piovesan de Oliveira\",\"doi\":\"10.52028/rbdpro.v30i120.220807sp\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O artigo analisa o Capítulo V do projeto de lei nº 1.641, de 2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a reparação fluida e os fundos nas tutelas transindividual e coletiva de direitos. Aponta quais podem vir a ser os avanços legislativos nesses dois temas, critica e anota pontos de aperfeiçoamento à proposta legislativa. As medidas de reparação fluida devem beneficiar o grupo titular dos bens lesados, à comunidade afetada e não podem resultar em benefício econômico para o causador do dano. É destacada, por fim, a inovação na criação dos fundos judiciais e negociais, ou atividades de reparação ad hoc, sob a fiscalização do Ministério Público.\",\"PeriodicalId\":41933,\"journal\":{\"name\":\"Revista Brasileira de Direito Processual Penal\",\"volume\":\"6 1\",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.4000,\"publicationDate\":\"2023-01-01\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista Brasileira de Direito Processual Penal\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.220807sp\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"Q3\",\"JCRName\":\"LAW\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.220807sp","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q3","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

摘要

本文分析了2021年第1641号法案(新公共民事诉讼法)第五章，该法案规定了跨个人和集体权利监护中的流动赔偿和资金。指出这两个主题的立法进展，批评和注意立法建议的改进点。流动补救措施必须使受损害货物的所有者群体和受影响的社区受益，而不能给造成损害的人带来经济利益。最后，在设立司法和商业基金或在检察官监督下的特别修理活动方面进行了创新。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

查看原文本刊更多论文

Da reparação fluida e dos fundos no PL 1.641/2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública)

O artigo analisa o Capítulo V do projeto de lei nº 1.641, de 2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a reparação fluida e os fundos nas tutelas transindividual e coletiva de direitos. Aponta quais podem vir a ser os avanços legislativos nesses dois temas, critica e anota pontos de aperfeiçoamento à proposta legislativa. As medidas de reparação fluida devem beneficiar o grupo titular dos bens lesados, à comunidade afetada e não podem resultar em benefício econômico para o causador do dano. É destacada, por fim, a inovação na criação dos fundos judiciais e negociais, ou atividades de reparação ad hoc, sob a fiscalização do Ministério Público.

求助全文

通过发布文献求助，成功后即可免费获取论文全文。去求助

来源期刊

Revista Brasileira de Direito Processual Penal LAW-

CiteScore

0.60

自引率

66.70%

发文量

审稿时长

12 weeks