Carine Emille dos Santos, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
{"title":"非典型执行措施与宪法程序模式:第1条分析。139, IV,根据米纳斯吉拉斯州法院的宪法参数,CPC","authors":"Carine Emille dos Santos, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O instituto das medidas executivas atípicas teve sua abrangência ampliada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), através da redação do art. 139, inciso IV. Apresenta-se, nesse texto, a importância de uma interpretação sistemática do referido artigo, a qual se concretiza mediante a observação de balizas principiológicas. Dessa forma, utiliza-se do modelo constitucional de processo como marco central desse estudo. Para verificar se as disposições do CPC e da Constituição de 1988 se harmonizam quando da aplicação das medidas executivas atípicas, analisa-se, a partir de um recorte metodológico, se há entendimento majoritário e de quais fundamentos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da análise de decisões monocráticas e espelhos de acórdãos, se vale para decidir acerca da aplicação ou não da atipicidade das medidas executivas.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.4000,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO: uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais\",\"authors\":\"Carine Emille dos Santos, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia\",\"doi\":\"10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O instituto das medidas executivas atípicas teve sua abrangência ampliada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), através da redação do art. 139, inciso IV. Apresenta-se, nesse texto, a importância de uma interpretação sistemática do referido artigo, a qual se concretiza mediante a observação de balizas principiológicas. Dessa forma, utiliza-se do modelo constitucional de processo como marco central desse estudo. Para verificar se as disposições do CPC e da Constituição de 1988 se harmonizam quando da aplicação das medidas executivas atípicas, analisa-se, a partir de um recorte metodológico, se há entendimento majoritário e de quais fundamentos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da análise de decisões monocráticas e espelhos de acórdãos, se vale para decidir acerca da aplicação ou não da atipicidade das medidas executivas.\",\"PeriodicalId\":41933,\"journal\":{\"name\":\"Revista Brasileira de Direito Processual Penal\",\"volume\":null,\"pages\":null},\"PeriodicalIF\":0.4000,\"publicationDate\":\"2023-01-01\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista Brasileira de Direito Processual Penal\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"Q3\",\"JCRName\":\"LAW\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q3","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}
MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO: uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
O instituto das medidas executivas atípicas teve sua abrangência ampliada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), através da redação do art. 139, inciso IV. Apresenta-se, nesse texto, a importância de uma interpretação sistemática do referido artigo, a qual se concretiza mediante a observação de balizas principiológicas. Dessa forma, utiliza-se do modelo constitucional de processo como marco central desse estudo. Para verificar se as disposições do CPC e da Constituição de 1988 se harmonizam quando da aplicação das medidas executivas atípicas, analisa-se, a partir de um recorte metodológico, se há entendimento majoritário e de quais fundamentos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da análise de decisões monocráticas e espelhos de acórdãos, se vale para decidir acerca da aplicação ou não da atipicidade das medidas executivas.