{"title":"根据巴西和葡萄牙法律制度控制条例的程序文书","authors":"Lucas Augusto Rocha Lima","doi":"10.12660/rda.v281.2022.86058","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O tema central deste estudo é a análise dos instrumentos processuais de controle jurisdicional dos regulamentos de uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, tema reconhecidamente atrativo e ainda de grande utilização prática. A metodologia aqui empregada consiste em um cotejo analítico entre os dois sistemas jurídicos acerca das ações judiciais com vistas a exercer o devido controle sobre os atos regulatórios, como forma de consolidação do estado democrático de direito.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2000,"publicationDate":"2022-08-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português\",\"authors\":\"Lucas Augusto Rocha Lima\",\"doi\":\"10.12660/rda.v281.2022.86058\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O tema central deste estudo é a análise dos instrumentos processuais de controle jurisdicional dos regulamentos de uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, tema reconhecidamente atrativo e ainda de grande utilização prática. A metodologia aqui empregada consiste em um cotejo analítico entre os dois sistemas jurídicos acerca das ações judiciais com vistas a exercer o devido controle sobre os atos regulatórios, como forma de consolidação do estado democrático de direito.\",\"PeriodicalId\":41832,\"journal\":{\"name\":\"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional\",\"volume\":\"7 1\",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.2000,\"publicationDate\":\"2022-08-22\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86058\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"Q4\",\"JCRName\":\"LAW\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86058","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q4","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}
Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
O tema central deste estudo é a análise dos instrumentos processuais de controle jurisdicional dos regulamentos de uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, tema reconhecidamente atrativo e ainda de grande utilização prática. A metodologia aqui empregada consiste em um cotejo analítico entre os dois sistemas jurídicos acerca das ações judiciais com vistas a exercer o devido controle sobre os atos regulatórios, como forma de consolidação do estado democrático de direito.
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
