宪法申诉作为对仲裁裁决提出异议的手段的分析

IF 0.4 Q3 LAW
Márcia Walquíria Batista dos Santos, Robert Wagner Conceição Simões
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摘要

文章分析的可能性使用索赔宪法作为法律纠纷的仲裁裁决,缺乏明文规定在法律面前没有9307/1996º,除了专业的法律在领袖一般的民事诉讼法典也dadivergência教义的理解的主题。在场景中,在确定ascaracterísticasessenciais仲裁,alémrol无效的几率,在仲裁裁决的资源也是在法律没有9307/1996º,用演绎的方法,基于排序动作anulatóriaprevista之间法律仲裁和33条本实施细则的投诉在联邦宪法和共产党,结果发现的inviabilidde manejoda referidareclamaçãocomo neat acontestar的工具,第三十二条的基础上,三,法律没有9307/1996º,仲裁裁决让实现司法先例被共产党927条,因为这问题可以通过anulatória行动,没有可以使用的宪法声明提到的代理行为。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Análise acerca da utilização de reclamação constitucional como meio de impugnação da sentença arbitral
O artigo analisa apossibilidade de uso da reclamação constitucional como meio de impugnação judicial da sentença arbitral, diante da ausência de disposição expressa na Lei nº 9.307/1996 nesse sentido, além da especialidade da referida lei em face dos ditames gerais do Código de Processo Civil, e também dadivergência de entendimento doutrinário acerca do tema. Diante deste cenário,após identificadas ascaracterísticasessenciais da arbitragem, alémrol de hipóteses de nulidade, e também os recursos contra a sentença arbitral disponíveis na Lei nº 9.307/1996, utilizou-se do método dedutivo para, com base no cotejo entre a ação anulatóriaprevista no artigo 33da Lei de Arbitragem e as disposições atinentes à reclamação presentes na Constituição Federal e no CPC,concluiu-se pela inviabilidde de manejoda referidareclamaçãocomo instrumento hábil acontestar, com base no artigo 32, III, da Lei nº 9.307/1996, sentença arbitral que deixe de aplicar os precedentes judiciais destacados no artigo 927 do CPC, já que tal questionamento pode realizado por meio de ação anulatória, não sendo possível a utlização da reclamação constitucional com sucedânea da mencionada ação.
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