在ceara的民事法庭中,使用垄断裁决作为快速程序的工具

IF 0.4 Q3 LAW
Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz Frota Moreira, Lívia Maria Xavier Santiago da Silva
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摘要

本研究旨在回答以下研究问题:在ceara州法院的民事法庭中,使用垄断决策是降低拥堵率的决定性因素还是充分因素?其核心思想是,垄断决策作为一种扩大程序速度的机制的相关性,以保障获得司法公正的机会,这是规范和宪法系统所认为的一项基本权利。该方法是定性和定量的,因为方法之间的混合往往提供更大的科学可持续性的范围,以评估假设,从而解决问题。研究单位为ceara州法院民事分庭,周期为2017年至2020年。我们的结论是,到目前为止,使用垄断裁决并没有有效地降低ceara州法院的拥堵率,这表明它不是一个决定因素或充分的因素,以提高民事法庭的程序速度。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A UTILIZAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO FERRAMENTA DE CELERIDADE PROCESSUAL NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a utilização da decisão monocrática é fator determinante ou suficiente para a diminuição na taxa de congestionamento nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? A ideia central se constitui na relevância da decisão monocrática enquanto mecanismo de ampliação da celeridade processual, de modo a resguardar o acesso à justiça, considerado direito fundamental pela sistemática normativo-constitucional. A abordagem é qualitativa e quantitativa, pois a mescla entre abordagens tende a fornecer alcance de maior sustentabilidade científica na avaliação da hipótese e, consequentemente, na resolução do problema. A unidade de investigação são as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a periodização compreende os anos de 2017 a 2020. Conclui-se que a utilização da decisão monocrática não foi eficaz para gerar uma diminuição na taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará, até o momento, evidenciando não consistir em fator determinante ou suficiente para o aumento da celeridade processual nas câmaras cíveis.
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