关于司法判决的论述

IF 0.4 Q3 LAW

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI:10.52028/rbdpro.v30i120.211101sp

Felipe Bizinoto Soares de Pádua

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摘要

司法判决是解决提交司法机构的问题的最后行动。在处理案件时，法官必须发展他的决定，以解决案件，并证明他的行为与法律制度的兼容性。本文将讨论每一项司法判决必须具备的两种论述:一种是针对当事人的内部论述，另一种是针对法律秩序的外部论述。

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OS DISCURSOS DAS DECISÕES JUDICIAIS

As decisões judiciais são o último ato para solucionar questões levadas ao Judiciário. Apesar de se voltar para o caso, o juiz tem de desenvolver sua decisão de forma a solucionar o caso e demonstrar a compatibilidade do seu ato com o sistema jurídico. Este artigo tratará destes dois discursos que toda decisão judicial tem de ter: um interno, para os envolvidos destinatários, outro externo, para a ordem jurídica.

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