现代正当程序及其作为民主原则保障的作用

IF 0.4 Q3 LAW
Carlos Roberto Firme Filho
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摘要

随着法律制度的不断接近,当代法律范式的调整和变化的需要是显而易见的。法律界必须适当考虑法律的影响及其对人类进化的贡献。在这一新的现实中,法律原则是一种发动机,除了作为一种综合和解释功能外,还提供了规范的服从和适当诉诸司法的适用性。已确立的宪法原则出现了新的变体,正当法律程序不仅是在程序中作出非任意和公正决定的工具,而且是确保遵守其他民主原则的一种手段。注意到过程中的平等是不够的;寻求平等的管辖权,以经济、可预测和民主的方式适用法律。谐波前面需要一个法律制度,司法是最大的民主的守护者的适当程序,实现正义不仅是在inafastabilidade司法管辖,但保证均匀性最好的解释法律和执法的一致性。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O DEVIDO PROCESSO LEGAL MODERNO E SUA FUNÇÃO DE GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS
Com a constante aproximação dos sistemas jurídicos, escancara-se a necessidade de adequação e mudança de paradigmas do direito contemporâneo. É indispensável que a comunidade jurídica faça uma reflexão adequada sobre a influência do direito e a sua colaboração para a evolução da humanidade. Nessa nova realidade, os princípios jurídicos são motores que além de servirem de função integrativa e interpretativa, também propiciam a obediência normativa e a aplicabilidade de um adequado acesso à justiça. Consagrados princípios constitucionais surgem com novas variantes, sendo o devido processo legal não apenas instrumento de uma decisão não arbitrária e justa no processo, mas um meio para garantir o cumprimento dos demais princípios democráticos. Nota-se que a igualdade no processo não se faz suficiente; busca-se igualdade à jurisdição, com aplicação do direito de maneira isonômica, previsível e democrática. Diante da necessidade de um sistema jurídico harmônico, o Poder Judiciário surge como maior guardião da democracia pelo processo adequado, em que o acesso à justiça não é apenas a inafastabilidade da jurisdição, mas uma garantia de uniformidade na melhor interpretação da lei e coerência na aplicação do direito.
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