巴西国家和移民法:移民工人的法律和社会脆弱性

IF 0.2 Q4 HEALTH CARE SCIENCES & SERVICES
Eduardo De Oliveira Soares Real
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摘要

移徙过程包括人类发展、生产和分配财富的方式以及占领和改造空间的方式。资本主义社会生产方式利益的变化改变了对移徙过程的看法,并要求改变与移徙者进入和留在国家领土有关的立法,使其适应资本的要求。基于这一理解,本论文的总体目标是确定自巴西共和时期以来巴西移民法的构建与资本利益之间的关系,并将其与法律制定的政治和经济背景联系起来。它还试图预测可能对移民工人生活的影响。因此,它被归类为探索性研究。在方法方面,实现拟议目标的资料是通过对与所分析的每个时期的政治和经济背景相联系的巴西立法的文献研究获得的。第一部分是对巴西和国际移民法的文献回顾,从共和国成立到军事独裁统治结束和外国人法令的颁布。第二部分讨论了民主化后的移民、移民法提案、2017年移民法及其法规、移民进入劳动力市场的可能或新兴空间及其与资本利益的关系。据了解,劳动力迁移与资本主义生产方式的联系是可以证明的,因为巴西的移民政策一直是基于资本积累的利益。目前,尽管移民政策是以人权为基础的,但对移民的刺激仍然与经济利益有关。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O Estado Brasileiro e a Legislação Migratória: vulnerabilidade jurídica e social dos trabalhadores migrantes
O processo migratório integra o desenvolvimento humano, seus modos de produzir e repartir a riqueza e as formas de ocupação e transformação do espaço. As mudanças de interesse do modo de produção nas sociedades capitalistas alteram a perspectiva do processo migratório e exigem mudanças na legislação relacionadas à entrada e a permanência dos migrantes nos territórios nacionais, adequando-a às exigências do capital. A partir desta compreensão, o objetivo geral desta tese foi identificar a relação entre a construção da legislação migratória brasileira e os interesses do capital, desde o período republicano brasileiro, relacionando-a aos contextos políticos e econômicos em que as leis foram instituídas. Buscou-se também antecipar os possíveis impactos que teriam na vida dos trabalhadores imigrantes. Classifica-se, assim, como uma pesquisa exploratória. No plano metodológico, as informações que permitiram atingir o objetivo proposto foram obtidas via pesquisa documental da legislação brasileira articulada aos contextos políticos e econômicos de cada um dos períodos analisados. Na primeira parte, realiza-se um resgate documental da legislação migratória brasileira e internacional do início da República até a o final da ditadura militar e a promulgação do Estatuto do Estrangeiro. Na segunda parte, discute-se a migração após a redemocratização, as propostas de leis migratórias, a Lei de Migração de 2017 e seu Regulamento, e os espaços possíveis ou emergentes de inserção do migrante no mercado de trabalho e sua relação com os interesses do capital. Entende-se que a associação de que a migração laboral está vinculada ao modo de produção capitalista pode ser comprovada, visto que a política migratória brasileira sempre esteve baseada nos interesses da acumulação do capital. Na atualidade, apesar da política migratória ser pautada nos direitos humanos, os estímulos à imigração persistem vinculados aos interesses econômicos.
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