在Aneel的监管影响分析中,司法化风险的评估

IF 0.2 Q4 LAW
M. Varella, Francisco Barroso da Silva Júnior
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摘要

本文旨在证明司法化风险评估应包括Aneel的监管影响分析(ra),这在实践中尚未得到验证。从教条的方法出发,进行了理论和立法的选择和阐述,拯救了空气的发展及其与监管机构机构的关系。该研究还包括使用实证方法,通过Aneel进行的AIRs研究,以验证对司法化风险的处理。对行政程序和AIRs的审查将发现,司法化风险的主题尚未得到探讨;在罕见的情况下,这种风险对监管安全的影响没有得到澄清,这损害了监管机构在决策过程中对其的考虑,从而也损害了监管质量。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A avaliação do risco de judicialização na análise de impacto regulatório da Aneel
O artigo pretende demonstrar que a avaliação do risco de judicialização deve compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Aneel, o que não tem se verificado na prática. A partir de abordagem dogmática, realiza-se a seleção e exposição doutrinária e legislativa, resgatando o desenvolvimento da AIR e sua relação com a instituição das agências reguladoras. O estudo envolve, ainda, a utilização do método empírico, por meio da pesquisa das AIRs realizadas pela Aneel, a fim de verificar o tratamento dado ao risco de judicialização. Do exame dos processos administrativos e das AIRs será constatado que o tema do risco de judicialização não tem sido explorado; nas raras aparições, não se esclarece a influência desse risco na segurança da regulação, o que prejudica sua consideração pelo regulador na tomada de decisão e, por consequência, prejudica também a qualidade da regulação.
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