无视主义在事实上的经济群体中的应用:米格尔·雷亚尔的三维法律理论作为合法化的理论和法律基础

IF 0.4 Q3 LAW
Arlete Inês Aurelli, Renato Vaquelli Fazanaro
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摘要

本文旨在研究法律人格否认理论,并通过实证研究表明,巴西法院不加区别地适用法律人格否认理论。《民法典》第50条作为反对事实上经济集团形成的基础。事实证明,无视法律人格和承认这些经济群体是不同的事情,因此,法律规定的一般和模糊的适用及其预期的后果,使司法决定和缺乏适当动机的恶习失去合法性。要解决这个问题,将显示正确的三维理论,米格尔里尔的很多形式,有助于提高理论和法律的主题,与服务评估实现预期结果的合法性的法律机制也组织经济欺诈。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A aplicação da disregard doctrine aos grupos econômicos de fato: a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale como fundamento teórico-jurídico legitimador
O presente artigo visa a estudar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, a partir da realização de pesquisa empírica, evidenciar que os tribunais brasileiros aplicam indiscriminadamente o art. 50 do Código Civil como fundamento para combater a formação de grupos econômicos de fato. Ocorre que, conforme se demonstrará, desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de tais grupos econômicos são coisas diversas, de modo que a aplicação genérica e indistinta do dispositivo legal, com a consequência nele prevista, deslegitima as decisões judiciais e as vicia por falta de motivação adequada. Para solucionar esse problema, será demonstrado como a Teoria Tridimensional do Direito, na forma pensada por Miguel Reale, pode contribuir para o aperfeiçoamento do tema, e servir de fundamento teórico-jurídico, a conferir legitimidade para a aplicação da consequência prevista no referido dispositivo legal também aos grupos econômicos fraudulentos.
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