结构性诉讼程序的灵活性:ADPF 347命运分析

IF 0.4 Q3 LAW

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI:10.52028/rbdpro.v30i120.210901pa

Gisele SANTOS FERNANDES GÓES, Samira VIANA SILVA

{"title":"结构性诉讼程序的灵活性:ADPF 347命运分析","authors":"Gisele SANTOS FERNANDES GÓES, Samira VIANA SILVA","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.210901pa","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo principal apontar a necessidade premente de uma flexibilização de procedimentos no âmbito da ADPF 347 que tramita no Supremo Tribunal Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível verificar que o STF não tem conduzido a ADPF como um processo estrutural, o que traz consequências muito prejudiciais à população carcerária brasileira. Desse modo, flexibilizar procedimentos, mesmo indo de encontro à jurisprudência dominante na Corte, é necessário para que haja a garantia efetiva de direitos fundamentais dos presos.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.4000,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A FLEXIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS EM LITÍGIOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE DO DESTINO DA ADPF 347\",\"authors\":\"Gisele SANTOS FERNANDES GÓES, Samira VIANA SILVA\",\"doi\":\"10.52028/rbdpro.v30i120.210901pa\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O presente artigo tem como objetivo principal apontar a necessidade premente de uma flexibilização de procedimentos no âmbito da ADPF 347 que tramita no Supremo Tribunal Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível verificar que o STF não tem conduzido a ADPF como um processo estrutural, o que traz consequências muito prejudiciais à população carcerária brasileira. Desse modo, flexibilizar procedimentos, mesmo indo de encontro à jurisprudência dominante na Corte, é necessário para que haja a garantia efetiva de direitos fundamentais dos presos.\",\"PeriodicalId\":41933,\"journal\":{\"name\":\"Revista Brasileira de Direito Processual Penal\",\"volume\":null,\"pages\":null},\"PeriodicalIF\":0.4000,\"publicationDate\":\"2023-01-01\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista Brasileira de Direito Processual Penal\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.210901pa\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"Q3\",\"JCRName\":\"LAW\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.210901pa","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q3","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

摘要

本文的主要目的是指出，在联邦最高法院审理的ADPF 347程序中，迫切需要放松程序。通过文献和法理学研究，可以证实最高法院没有将ADPF作为一个结构性过程进行，这给巴西的监狱人口带来了非常有害的后果。因此，为了有效保障囚犯的基本权利，放宽程序是必要的，即使违反法院的主导判例法。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

查看原文本刊更多论文

A FLEXIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS EM LITÍGIOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE DO DESTINO DA ADPF 347

O presente artigo tem como objetivo principal apontar a necessidade premente de uma flexibilização de procedimentos no âmbito da ADPF 347 que tramita no Supremo Tribunal Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível verificar que o STF não tem conduzido a ADPF como um processo estrutural, o que traz consequências muito prejudiciais à população carcerária brasileira. Desse modo, flexibilizar procedimentos, mesmo indo de encontro à jurisprudência dominante na Corte, é necessário para que haja a garantia efetiva de direitos fundamentais dos presos.

求助全文

通过发布文献求助，成功后即可免费获取论文全文。去求助

来源期刊

Revista Brasileira de Direito Processual Penal LAW-

CiteScore

0.60

自引率

66.70%

发文量

审稿时长

12 weeks