结构性诉讼程序的灵活性:ADPF 347命运分析

IF 0.4 Q3 LAW

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI:10.52028/rbdpro.v30i120.210901pa

Gisele SANTOS FERNANDES GÓES, Samira VIANA SILVA

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摘要

本文的主要目的是指出，在联邦最高法院审理的ADPF 347程序中，迫切需要放松程序。通过文献和法理学研究，可以证实最高法院没有将ADPF作为一个结构性过程进行，这给巴西的监狱人口带来了非常有害的后果。因此，为了有效保障囚犯的基本权利，放宽程序是必要的，即使违反法院的主导判例法。

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A FLEXIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS EM LITÍGIOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE DO DESTINO DA ADPF 347

O presente artigo tem como objetivo principal apontar a necessidade premente de uma flexibilização de procedimentos no âmbito da ADPF 347 que tramita no Supremo Tribunal Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível verificar que o STF não tem conduzido a ADPF como um processo estrutural, o que traz consequências muito prejudiciais à população carcerária brasileira. Desse modo, flexibilizar procedimentos, mesmo indo de encontro à jurisprudência dominante na Corte, é necessário para que haja a garantia efetiva de direitos fundamentais dos presos.

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