巴西民间社会组织的公共领域和监管框架

IF 0.2 Q4 PUBLIC ADMINISTRATION
Alexsander Gonçalves Pereira, Eloísa Helena de Souza Cabral, Valderí de Castro Alcântara
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Na análise foram formuladas categorias, a saber: valorização das organizações da sociedade civil; transparência na aplicação dos recursos públicos; segurança jurídica e efetividade nas parcerias. \nResultados: foram identificados os elementos da teoria da esfera pública habermasiana e do modelo de deliberação no caso das organizações e atores da sociedade civil. Registrou-se o debate em mídias contemporâneas, informais e formais, exclusivas ou especialmente construídas, como a “Plataforma por um Novo MROSC”, ou já estabelecidas como Youtube, Facebook, associadas a arenas como audiências públicas institucionais, seminários e reuniões. \nOriginalidade: O artigo inova ao descrever e compreender estrutura argumentativa presente no processo de elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei Federal nº 13.019 de 2014 analisada, ao longo dos últimos 22 anos. 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摘要

研究目标:分析了过去22年公民社会组织监管框架制定过程中存在的论证结构,2014年第13019号联邦法律。理论框架:“公共领域”这一范畴是在jurgen哈贝马斯和评论家的协商民主和规范合法性的背景下被动员起来的。方法:本研究采用理论-实证、探索性和定性研究方法。这些数据是通过媒体上的文献研究收集的:“新MROSC平台”、法案、临时措施、议会委员会报告、公开听证会视频、报纸新闻等。在分析中制定了类别,即:民间社会组织的稳定;公共资源使用的透明度;伙伴关系的法律确定性和有效性。结果:确定了哈贝马斯公共领域理论的要素和公民社会组织和行动者的审议模式。辩论被记录在当代媒体上,非正式的和正式的,独家的或特别建立的,如“新MROSC平台”,或已经建立的,如Youtube, Facebook,与机构公众听证会,研讨会和会议相关。原创性:本文创新地描述和理解了过去22年分析的2014年第13019号联邦法律中公民社会组织监管框架发展过程中的论证结构。此外,它还表明,协商民主是民间社会通过开放公共对话渠道推动的社会变革的工具。理论和实践贡献:对示威活动的考察有助于理解执法中的相关问题,并指出,利用宣传机制的审议,除了是民间社会变革和沟通的工具外,也是实施MROSC的一个有暗示意义的学习领域。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Esfera Pública e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil
Objetivo da pesquisa: A estrutura argumentativa presente no processo de elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei Federal nº 13.019 de 2014 é analisada ao longo dos últimos 22 anos. Enquadramento teórico: A categoria “esfera pública” é mobilizada no âmbito da democracia deliberativa e da legitimidade das normas a partir de Jürgen Habermas e comentadores. Metodologia: O estudo é teórico-empírico, do tipo exploratório e de natureza qualitativa. Os dados foram levantados por pesquisa documental nos meios: “Plataforma por um Novo MROSC”, projetos de leis, medidas provisórias, relatórios de comissões parlamentares, vídeos de audiências públicas, notícias de jornais e outros. Na análise foram formuladas categorias, a saber: valorização das organizações da sociedade civil; transparência na aplicação dos recursos públicos; segurança jurídica e efetividade nas parcerias. Resultados: foram identificados os elementos da teoria da esfera pública habermasiana e do modelo de deliberação no caso das organizações e atores da sociedade civil. Registrou-se o debate em mídias contemporâneas, informais e formais, exclusivas ou especialmente construídas, como a “Plataforma por um Novo MROSC”, ou já estabelecidas como Youtube, Facebook, associadas a arenas como audiências públicas institucionais, seminários e reuniões. Originalidade: O artigo inova ao descrever e compreender estrutura argumentativa presente no processo de elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei Federal nº 13.019 de 2014 analisada, ao longo dos últimos 22 anos. Além disso, demostra que a democracia deliberativa é um instrumento de transformação social, protagonizado pela sociedade civil, em virtude da abertura de canais públicos de diálogo. Contribuições teóricas e práticas: O exame das manifestações contribui para o entendimento de questões relevantes na aplicação da lei e aponta que a deliberação, valendo-se dos mecanismos de publicização, é, além de instrumento de mudança e comunicação da sociedade civil, um sugestivo campo de aprendizado para a implementação do MROSC.
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