巴西的severance pay: HRT案例分析

IF 0.2 Q4 LAW
G. Silveira, Vinícius Klein
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摘要

severance package是向高级管理人员支付的款项,以缓解风险规避等管理问题。当激励计划规定收购控制权作为触发补偿的假设时,利益就会采取金色降落伞的形式,并通过增加收购方的运营成本,作为对抗敌意收购的防御措施。据了解,对董事会在批准执行付款方面的表现的评价应以文书对社会利益的便利为基础。所有权结构和股权控制市场都是确定激励是否寻求实现其预期目的的相关因素,特别是当敌对收购的威胁被用作实施的理由时。因此,在HRT案例研究的基础上,从巴西资本市场的特点分析了severance pay。虽然它不代表问题的复杂性,但所选择的案例描述了一个具体的现实,并为巴西有效的行政支付监管提供了重要的思考。本文旨在证明巴西证券交易委员会(CVM)仅仅考虑了severance pay的理论利益,而没有在分析中纳入巴西股票市场的特殊性,这一决定给HRT participacoes em petrobras S/ a的股东带来了损失。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O severance pay no Brasil: uma análise do Caso HRT
Resumo Os severance packages (“pacotes de indenização”) são pagamentos concedidos a executivos de alto escalão para mitigar problemas de gestão, como a aversão ao risco. Quando o plano de incentivo estipula a aquisição do controle como hipótese de disparo da indenização, o benefício passa a assumir a forma de um golden parachute e serve também como medida defensiva contra aquisições hostis pelo aumento do custo da operação para o adquirente. Compreende-se que a avaliação da atuação do conselho de administração na aprovação do pagamento executivo deve se fundamentar na conveniência do instrumento para o interesse social. Tanto a estrutura de propriedade como o mercado de controle acionário são elementos relevantes para que se possa apurar se o incentivo busca cumprir o fim para o qual está sendo previsto, em especial quando a ameaça de aquisições hostis é utilizada como justificativa para a implementação. Assim, com base no estudo do Caso HRT, analisa-se o severance pay a partir das características do mercado de capitais brasileiro. Ainda que não represente toda a complexidade do tema, o caso escolhido retrata uma realidade específica e oferece reflexões importantes para a regulação eficiente do pagamento executivo no Brasil. O presente artigo pretende demonstrar que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) levou em conta benefícios meramente teóricos do severance pay e não incorporou as especificidades do mercado acionário brasileiro na análise, decisão que trouxe prejuízos aos acionistas da HRT Participações em Petróleo S/A.
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