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Criação e trajetória do conselho tutelar no Brasil
O presente estudo trata da analise historico-documental da criacao, implementacao e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes historicos da genese do CT na Legislacao brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a protecao integral da crianca e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituicao Federal de 1988.
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