专家证据对阿拉卡州2012年至2018年毒品法案件司法判决的影响

Epaminondas Gonzaga Lima Neto, Denise Leal Fontes Albano
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摘要

《刑事诉讼法》规定,对不合格犯罪进行专家审查至关重要。这样,通过专家审查,这类犯罪的犯罪实质性成立,被告人的供述不能弥补其过错。为了鉴定法医证据,官方刑事调查机构近年来经历了政府投资,这些投资使其能够获得更现代化的设备和实施更准确的分析技术,并通过公开招标聘请了新的官方专家。因此,本工作通过实证研究,旨在评估专家证据对利用2012年至2018年在阿拉卡州颁布的《毒品法》规定的特别程序作出的司法判决的影响。从结果中可以注意到,专家报告的相关性显示,自2015年以来取得了重大进展,而且发现专家证据的影响在普通司法范围内比在特别法庭范围内大得多。对于缴获的大量毒品,人们注意到,法医证据对治安法官的决定有着独特的影响,而对于缴获的少量毒品,法医证据显然是区分贩运者和使用者的第一个方面。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Influência da Prova Pericial em Sentenças Judiciais de Casos Definidos na Lei de Drogas em Aracaju entre 2012 e 2018
O Codigo de Processo Penal preceitua que a realizacao de exame pericial em infracoes nao-transeuntes e imprescindivel. Desta forma, e atraves do exame pericial que se consubstancia a materialidade delitiva neste tipo de delito, nao podendo a confissao do acusado suprir-lhe a falta. Com o objetivo de qualificar a prova pericial, os orgaos oficiais de pericia criminal experimentaram, nos ultimos anos, investimentos governamentais que tanto possibilitaram  a aquisicao de equipamentos mais modernos e implementacao de tecnicas mais acuradas de analise quanto possibilitaram a contratacao de novos peritos oficiais por meio da realizacao de concursos publicos. Isto posto, o presente trabalho, atraves de estudo empirico, objetiva aferir a influencia da prova pericial em sentencas judiciais que se valeram do procedimento especial previsto na Lei de Drogas, prolatadas entre os anos de 2012 e 2018 na Comarca de Aracaju. A partir dos resultados, percebeu-se que a relevância dos laudos periciais apresentou progressao significativa a partir do ano de 2015, bem como tambem foi constatado que a influencia da prova pericial e bem maior no âmbito da Justica Comum que no âmbito do Juizado Especial. Para as apreensoes de maior quantidade de droga, foi percebido que a prova pericial assume influencia singular na decisao do magistrado enquanto que, para o caso de pequenas apreensoes, restou evidenciado que a prova pericial e o primeiro aspecto a ser analisado para a distincao entre traficante e usuario.
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