答辩权

IF 0.1 Q4 COMMUNICATION
F. O. Paulino, L. M. Lopes
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摘要

本文试图通过分析2000年8月8日至2017年6月9日期间STF发布的基于搜索标准“关键词”答辩权的215项单一决定来展开概念辩论,以了解该研究所在巴西的运作。该研究基于对所涉及的主体类型、通信工具、与需求相关的联邦单位、与案件答辩权相关的判决决定的分析。可以看出,议员和面对印刷报纸几乎完全使用答辩权。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Direito de resposta
O presente artigo busca desenvolver debate conceitual a partir da análise de 215 decisões monocráticas reunidas com base no critério de busca “palavra-chave” direito de resposta proferidas pelo STF no período de 8/8/2000 a 6/9/2017, com o objetivo de compreender o funcionamento deste instituto no Brasil. A pesquisa se embasou na análise dos tipos de sujeitos envolvidos, veículos de comunicação, Unidades da Federação relacionadas nas demandas, da decisão dos julgamentos em relação ao direito de resposta nos casos. Foi possível perceber o uso quase exclusivo do direito de resposta por parlamentares e em face de jornais impressos.
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