硬法与软法之间的全球卫生治理：制药公司社会责任的挑战

IF 0.1 Q4 Social Sciences

Anuario Mexicano de Derecho Internacional Pub Date : 2023-03-04 DOI:10.22201/iij.24487872e.2023.23.17898

Ademar Pozzatti, Lucas Silva de Souza

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摘要

关于商业与人权之间关系的辩论在体制和理论层面逐渐增加，并认识到缺乏促进这些私人行为者社会责任的机制。在此背景下，本研究调查了跨国制药公司在全球南方获得基本药物不平等方面的社会责任的局限性和可能性，这一现实在艾滋病毒/艾滋病和COVID-19等流行病背景下加剧。为此，本文讨论了全球卫生治理的行动者、因素和进程，并根据这些因素讨论了一些企业社会责任战略。在方法论上，本文对专业文献、文献分析和初级数据进行了综述，并对该主题进行了规范方法。

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A governança global da saúde entre hard e soft law: os desafios da responsabilidade social das empresas farmacêuticas

O debate sobre a relação entre empresas e direitos humanos tem crescido gradualmente em sede institucional e doutrinária, bem como o reconhecimento de que faltam mecanismos para promover a responsabilidade social desses atores privados. Neste contexto, este trabalho investiga os limites e as possibilidades da responsabilidade social das empresas (RSE) farmacêuticas transnacionais pelo desigual acesso a medicamentos essenciais no Sul global, realidade agravada em contextos pandêmicos como o de HIV/AIDS e COVID-19. Para tanto, ele discute os atores, fatores e processos da governança sanitária global e debate algumas estratégias de RSE a luz daqueles elementos. Metodologicamente o trabalho faz uma revisão da literatura especializada, análise documental e de dados primários, e conduz uma abordagem normativa do tema.

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