CONDIÇÕES DA OFERTA EDUCATIVA EM ESCOLAS ESTADUAIS DE GOIÁS QUE ADOTARAM O PROGRAMA ACELERA BRASIL: IMPLICAÇÕES PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Neste artigo localizamos e selecionamos as escolas que ofertavam os anos iniciais do ensino fundamental em Goiás e tiveram o Acelera Brasil como programa de regularização do fluxo escolar para estudantes em defasagem idade-série no intervalo de 2007 a 2014, intervalo que extrapola o tempo de vigência com atuação direta do Instituto Ayrton Senna formalizada por meio de Convênio de Cooperação Técnico Pedagógica n. 30/2012 que iniciou em 2012 e findou em 2014. O artigo deriva de pesquisa em fontes documentais, sendo as escolas analisadas intencionalmente selecionadas a partir dos microdados do censo escolar. Esta investigação vincula-se ao projeto “Análise do mapeamento das estratégias de privatização da educação básica no brasil: atores, programas e consequências para a educação pública”, financiado pela FAPESP. Objetivou-se analisar o Acelera nas escolas que tiveram o programa a partir do que Garcia et al (2021) denominaram de condições gerais de oferta de ensino considerando, dependências físicas e disponibilidade de equipamento com vistas a identificar as possíveis implicações para a realização do Direito Humano à Educação (TOMASEVSKI, 2001; 2004; XIMENES, 2014). Indica-se como resultados a permanência da distorção idade-série nas escolas onde o Acelera esteve presente por mais de uma vez e mesmo que se tenha percebido melhores condições infra estruturais das escolas com a presença do Acelera, estas não vieram acompanhadas de melhoria das taxas de distorção idade-série que é o objetivo do Programa. Nesse sentido, entende-se que houve consequências negativas para realização do DHE se consideradas as características fundamentais deste direito, quais sejam, disponibilidade e acessibilidade.