Proporcionalidade e ponderação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: volta às origens ou mais do mesmo?

Neste trabalho, apresentamos nossa analise e nossa critica a insercao, na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de seu artigo 21, com redacao dada pela Lei n. 13.655/2018, em especial no que respeita a sua aplicacao no âmbito da Administracao Publica. O novo dispositivo parece nao servir para nada ou, ao menos, parece nao servir para o que se propoe. Serve apenas para complicar. Em que pese seu  caput se referir claramente a promocao do principio constitucional da publicidade (no sentido de transparencia e boa administracao), essa promocao ja esta consolidada ha 20 anos, por forca da Lei n. 9.784/1999. Sera que os artigos 2o e 50 desta lei foram revogados pelo novo artigo 21 da LINDB? Outra inutilidade desse  caput esta no dever de informar as consequencias da realizacao do ato administrativo. Ora, o termo  consequencia e sinonimo de imputacao. Ainda que o legislador pretendesse usar esse termo no sentido de se exigir uma analise economica de sua decisao, ao modo do  Law and Economics , isso contraria nao so a Teoria Geral do Direito Administrativo como a principiologia da propria LINDB. Para alem disso, o paragrafo unico desse artigo 21 determina a aplicacao da maxima da proporcionalidade para justificar a tomada de decisoes administrativas. Neste ponto especifico, o texto normativo confunde mais que esclarece, causando dificuldade nao so por nao estabelecer a qual sentido de proporcionalidade se refere, como sugere sua aplicacao ora a situacoes absurdas, ora a situacoes ja resoluveis pelos artigos 53 e 55 da Lei 9.784.