宪法与不平等:巴西的财产权与土地改革

Q4 Social Sciences

Lua Nova Pub Date : 2022-01-01 DOI:10.1590/0102-191224/115

A. Maués

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摘要

本文以宪法对财产权的规定和土地改革为例，分析了宪法制度影响巴西财富分配的机制。研究的重点是在宪法文本中纳入旨在保护与该领域再分配政策相反的利益的手段，以及利用司法机构作为这些手段实施的否决点。

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CONSTITUIÇÃO E DESIGUALDADE: DIREITO DE PROPRIEDADE E REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL

Resumo Este artigo analisa a regulação constitucional do direito de propriedade e da reforma agrária como um caso exemplar para a compreensão dos mecanismos pelos quais o sistema constitucional afeta a distribuição da riqueza no Brasil. A pesquisa focaliza a inclusão de dispositivos no texto constitucional que visam proteger os interesses contrários às políticas redistributivas nessa área e o uso do Poder Judiciário como ponto de veto para a operacionalização desses dispositivos.

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Lua Nova Social Sciences-Sociology and Political Science

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