巴西农药注册程序中的监管挫折与健康环境权

Rosiane Rangel da Rocha, Luís Felipe Umbelino dos Santos, Augusto Eduardo Miranda Pinto
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摘要

从2000年到2019年,巴西的进口和消费都有所增加,尤其是毒性更高的杀虫剂的记录。此外,在国际和国家文献中,有充分的证据表明,这些物质的大量使用会对人类健康和环境造成风险。从这个意义上说,本研究的目的是了解巴西农药立法范围的主要变化,即第7802/89号法律中影响更大的变化,该法律对农药登记程序的法规产生了深刻的变化。本研究采用的方法是通过文献和文献分析。结论是,提出的法律、法令、条例和决议有助于加快农药的注册,特别是毒性更高的农药,带来了规范性的挫折,使社会处于危险之中,侵犯了享有健康环境的基本权利。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Retrocessos normativos no procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil e o direito ao meio ambiente sadio
Entre os anos de 2000 a 2019 tem se observado um aumento de importações, consumo e principalmente de registros de agrotóxicos de maior toxidade no Brasil. Além disso, na literatura internacional e nacional é bastante documentado que o uso intensivo dessas substâncias ocasiona riscos da saúde humana ao meio ambiente. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi contextualizar as principais mudanças no âmbito da legislação dos agrotóxicos no Brasil, acerca das alterações de maior impacto na Lei nº 7.802/89, que trouxe modificações profundas na regulamentação referente aos procedimentos de registros de agrotóxicos. A metodologia utilizada nesta pesquisa deu-se por análise documental e bibliográfica. Conclui-se que as leis, decretos, portarias e a resoluções apresentada contribuíram para agilizar os registros de agrotóxicos, sobretudo os de maior toxidade, trazendo retrocessos normativos que colocam a sociedade em risco, violando o direito fundamental ao meio ambiente sadio.
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